Diário da República nº 180 Série I de 16/09/2026
Acesso Rápido
Pesquisa de texto
Árvore do documento
Decreto-Lei nº 186/2026 de 16-09-2026
----------
Artigo 2.º - Transição para a carreira geral de técnico superior
Os trabalhadores que, em 30 de junho de 2025, integravam a carreira não revista de regime especial de administrador prisional transitam, com efeitos a 1 de julho de 2025, para a carreira geral de técnico superior, mantendo a colocação e a situação funcional existentes àquela data.
Início de Vigência: 21-09-2026
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.