Diário da República nº 180 Série I de 16/09/2026
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Decreto-Lei nº 186/2026 de 16-09-2026
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Artigo 7.º - Produção de efeitos
O presente decreto-lei produz efeitos a 1 de julho de 2025.
Início de Vigência: 21-09-2026
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.