Diário da República nº 180 Série I de 16/09/2026
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Decreto-Lei nº 186/2026 de 16-09-2026
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Artigo 6.º - Norma revogatória
São revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 351/99, de 3 de setembro;
b) O Decreto-Lei n.º 89/2003, de 26 de abril.
Revogações
- Revoga Decreto-Lei nº 89/2003 de 26-04-2003
Administração Pública - Carreira de Administração Prisional - Criação - Alteração
- Revoga Decreto-Lei nº 351/99 de 03-09-1999
Administração Pública - Carreira de Administração Prisional - Criação
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.