Diário da República nº 180 Série I de 16/09/2026
Acesso Rápido
Pesquisa de texto
Árvore do documento
Decreto-Lei nº 187/2026 de 16-09-2026
CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES, TRANSITÓRIAS E FINAIS
----------
Artigo 20.º - Períodos experimentais em curso
Os períodos experimentais que se encontrem a decorrer à data da entrada em vigor do presente decreto-lei mantêm-se até ao respetivo termo, transitando os trabalhadores, conforme aplicável, para a carreira especial de técnico superior de reintegração social e técnico de reintegração social, sendo posicionados na posição e nível remuneratório nos termos do artigo 5.º
Início de Vigência: 21-09-2026
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.