• Decreto-Lei nº 187/2026 de 16-09-2026 - Preâmbulo

• CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

• Artigo 1.º - Objeto

• Artigo 2.º - Estrutura das carreiras e modalidade de vínculo

• Artigo 3.º - Conteúdo funcional

• Artigo 4.º - Remuneração

• Artigo 5.º - Posicionamento remuneratório no ingresso

• Artigo 6.º - Suplemento de risco

• Artigo 7.º - Deveres gerais e especiais

• Artigo 8.º - Incompatibilidades e impedimentos

• Artigo 9.º - Permanência obrigatória

• Artigo 10.º - Cargo de supervisor técnico de reintegração social

• CAPÍTULO II - NORMAS DE TRANSIÇÃO

• Artigo 11.º - Transição para a carreira de técnico superior de reintegração social

• Artigo 12.º - Transição para a carreira de técnico de reintegração social

• Artigo 13.º - Lista nominativa das transições

• Artigo 14.º - Regra geral de reposicionamento nas novas tabelas remuneratórias

• Artigo 15.º - Regras especiais de reposicionamento na nova tabela remuneratória de técnico superior de reintegração social

• Artigo 16.º - Regras especiais de reposicionamento na nova tabela remuneratória de técnico de reintegração social

• CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES, TRANSITÓRIAS E FINAIS

• Artigo 17.º - Equipas multidisciplinares de assessoria técnica aos tribunais do Instituto da Segurança Social, I. P.

• Artigo 18.º - Salvaguarda do direito à remuneração

• Artigo 19.º - Processo de avaliação do desempenho em curso

• Artigo 20.º - Períodos experimentais em curso

• Artigo 21.º - Salvaguarda de promoções

• Artigo 22.º - Salvaguarda de mobilidades

• Artigo 23.º - Referências

• Artigo 24.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro

• Artigo 25.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro

• Artigo 26.º - Cessação de comissões de serviço

• Artigo 27.º - Norma revogatória

• Artigo 28.º - Produção de efeitos

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