Diário da República nº 183 Série I de 21/09/2026
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Decreto-Lei nº 188/2026 de 21-09-2026
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ANEXO - (a que se refere o artigo 3.º)
Início de Vigência: 01-10-2026
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.