Decreto-Lei nº 189/2026 de 21-09-2026

CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

----------

Artigo 14.º - Regime aplicável

       Com a entrada em vigor do presente decreto-lei, o regime transitório previsto no artigo 7.º-A do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, na sua redação atual, não se aplica à ZEC Estuário do Sado, passando a ser aplicado o regime especial previsto no presente decreto-lei para a ZEC e ZPE Estuário do Sado e ZPE Açude da Murta, sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 4.º, n.º 4 do artigo 5.º e nos artigos 6.º e 7.º

Voltar ao Sumário do DR nº 183/2026 Ser. I