(...) - Decreto nº 19/2026 de 21-09-2026

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Decreto nº 19/2026 de 21-09-2026

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       Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de agosto de 2026. - Luís Montenegro - José Manuel Fernandes.
       Assinado em 11 de setembro de 2026.
       Publique-se.
       O Presidente da República, António José Martins Seguro.
       Referendado em 14 de setembro de 2026.
       O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

Início de Vigência: 26-09-2026

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Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.