Diário da República nº 185 Série I de 23/09/2026
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Portaria nº 435/2026/1 de 23-09-2026
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Artigo 1.º - Objeto
A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 350-A/2025/1, de 9 de outubro, que regula a tramitação eletrónica dos processos que correm termos nos tribunais judiciais, nos tribunais administrativos e fiscais e nos serviços do Ministério Público.
Início de Vigência: 28-09-2026
Remissões
- Portaria nº 350-A/2025/1 de 09-10-2025
Regulamentação da Tramitação Eletrónica dos Processos que Correm Termos nos Tribunais Judiciais, nos Tribunais Administrativos e Fiscais e nos Serviços do Ministério Público
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.