Diário da República nº 188 Série I de 28/09/2026
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Portaria nº 438/2026/1 de 28-09-2026
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Artigo 1.º - Objeto
A presente portaria procede à alteração do Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos, aprovado em anexo à Portaria n.º 324/2019, de 20 de setembro.
Início de Vigência: 03-10-2026
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.