Diário da República nº 188 Série I de 28/09/2026
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Portaria nº 438/2026/1 de 28-09-2026
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O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, em 17 de setembro de 2026. - O Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, Pedro Manuel Monteiro Machado, em 22 de setembro de 2026. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Susana Filipa de Moura Lima, em 23 de setembro de 2026.
Início de Vigência: 03-10-2026
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