Diário da República nº 187 Série I de 25/09/2026 Suplemento 1

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Portaria nº 437-A/2026/1 de 25-09-2026

CAPÍTULO IV - TÍTULO DE ENTIDADE CULTURAL

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Artigo 23.º - Audiência dos interessados



       Quando o sentido provável da decisão seja desfavorável é assegurado ao requerente o exercício do direito de audiência prévia, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

Início de Vigência: 26-09-2026




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Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.