Diário da República nº 190 Série I de 30/09/2026
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Portaria nº 447/2026/1 de 30-09-2026
CAPÍTULO IV - APOIO À SUINICULTURA
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Artigo 9.º - Critérios de elegibilidade
1 - Os candidatos ao apoio previsto no presente capítulo devem ser titulares de explorações de suínos situadas nos concelhos identificados no anexo I.
2 - Os candidatos ao apoio previsto no presente capítulo devem ainda ter apresentado, na base de dados de apoio ao Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA), as declarações de existências de suínos relativas a dezembro de 2025 e a abril de 2026.
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.