Portaria nº 447/2026/1 de 30-09-2026

CAPÍTULO VI - PROCEDIMENTO

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Artigo 13.º - Apresentação das candidaturas

       1 - As candidaturas aos apoios previstos na presente portaria são submetidas eletronicamente através de formulário próprio disponível na plataforma iDigital, no portal do IFAP, I. P., em www.ifap.pt.
       2 - O prazo para submissão das candidaturas é fixado por aviso do IFAP, I. P., divulgado no respetivo portal.
       3 - Os candidatos aos apoios previstos na presente portaria estão sujeitos às inscrições obrigatórias e às regras de identificação definidas na Portaria n.º 54-L/2023, de 27 de fevereiro, na sua redação atual.

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