Portaria nº 447/2026/1 de 30-09-2026

CAPÍTULO VI - PROCEDIMENTO

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Artigo 14.º - Análise e decisão das candidaturas

       1 - As candidaturas são analisadas e aprovadas pelo IFAP, I. P., de acordo com os critérios de elegibilidade previstos na presente portaria.
       2 - A submissão da candidatura equivale à manifestação de vontade do beneficiário em aceitar o apoio, considerando-se, para todos os efeitos, celebrado o respetivo termo de aceitação.

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