Decreto-Lei nº 199/2026 de 07-10-2026

CAPÍTULO III - APOIO EXTRAORDINÁRIO ÀS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE TÁXIS, ÀS ENTIDADES DO SETOR SOCIAL E ÀS ASSOCIAÇÕES HUMANITÁRIAS DE BOMBEIROS

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Artigo 7.º - Beneficiários

       1 - As empresas de transportes de táxis, as entidades do setor social e as associações humanitárias de bombeiros beneficiam dos apoios extraordinários previstos no presente capítulo.
       2 - Para efeitos do disposto no número anterior, entendem-se por entidades do setor social as instituições particulares de solidariedade social, as irmandades da Misericórdia, as casas do povo, as cooperativas de solidariedade social e as associações mutualistas com acordo de cooperação no âmbito da ação social.

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