Decreto-Lei nº 205/2026 de 27-10-2026

----------

Artigo 6.º - Norma revogatória

       São revogados:

       a) O n.º 3 do artigo 25.º, o n.º 2 do artigo 41.º, a alínea b) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 75.º, as alíneas g) e l) do n.º 1 do artigo 98.º, a alínea f) do n.º 1 do artigo 103.º, o n.º 3 do artigo 112.º e as alíneas ff), pp) e rr) do n.º 2 do artigo 117.º do RGGR;
       b) A alínea b) do n.º 4 do artigo 1.º da Portaria n.º 306/2016, de 7 de dezembro.

Voltar ao Sumário do DR nº 208/2026 Ser. I