Diário da República nº 208 Série I de 27/10/2026
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Decreto-Lei nº 206/2026 de 27-10-2026
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Artigo 1.º - Objeto
O presente decreto-lei aprova medidas de valorização dos trabalhadores das carreiras especiais de conservador de registos e de oficial de registos, procedendo à:
a) Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 115/2018, de 21 de dezembro;
b) Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 145/2019, de 23 de setembro.
Remissões
- Decreto-Lei nº 145/2019 de 23-09-2019
Regime Remuneratório das Carreiras Especiais de Conservador de Registos e de Oficial de Registos
- Decreto-Lei nº 115/2018 de 21-12-2018
Regime das Carreiras Especiais de Conservador de Registos e de Oficial de Registos, e Revisão das Atuais Carreiras de Conservador, de Notário, de Ajudante e de Escriturário dos Registos e Notariado
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.