Diário da República nº 208 Série I de 27/10/2026
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Decreto-Lei nº 206/2026 de 27-10-2026
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Artigo 7.º - Norma revogatória
São revogados:
a) O n.º 2 do artigo 14.º, o n.º 4 do artigo 15.º, os artigos 22.º e 27.º, o n.º 4 do artigo 28.º e os artigos 45.º e 46.º do Decreto-Lei n.º 115/2018, de 21 de dezembro;
b) Os n.ºs 4 e 5 do artigo 9.º e o anexo III ao Decreto-Lei n.º 145/2019, de 23 de setembro.
Revogações
- Revoga Decreto-Lei nº 115/2018 de 21-12-2018, Artigo 14.º - Condições de ingresso na carreira
Regime das Carreiras Especiais de Conservador de Registos e de Oficial de Registos, e Revisão das Atuais Carreiras de Conservador, de Notário, de Ajudante e de Escriturário dos Registos e Notariado
- Revoga Decreto-Lei nº 115/2018 de 21-12-2018, Artigo 15.º - Recrutamento
Regime das Carreiras Especiais de Conservador de Registos e de Oficial de Registos, e Revisão das Atuais Carreiras de Conservador, de Notário, de Ajudante e de Escriturário dos Registos e Notariado
- Revoga Decreto-Lei nº 115/2018 de 21-12-2018, Artigo 22.º - Conteúdo funcional do oficial de registos especialista
Regime das Carreiras Especiais de Conservador de Registos e de Oficial de Registos, e Revisão das Atuais Carreiras de Conservador, de Notário, de Ajudante e de Escriturário dos Registos e Notariado
- Revoga Decreto-Lei nº 115/2018 de 21-12-2018, Artigo 27.º - Condições de admissão à categoria de oficial de registos especialista
Regime das Carreiras Especiais de Conservador de Registos e de Oficial de Registos, e Revisão das Atuais Carreiras de Conservador, de Notário, de Ajudante e de Escriturário dos Registos e Notariado
- Revoga Decreto-Lei nº 115/2018 de 21-12-2018, Artigo 28.º - Recrutamento
Regime das Carreiras Especiais de Conservador de Registos e de Oficial de Registos, e Revisão das Atuais Carreiras de Conservador, de Notário, de Ajudante e de Escriturário dos Registos e Notariado
- Revoga Decreto-Lei nº 115/2018 de 21-12-2018, Artigo 45.º - Substituições
Regime das Carreiras Especiais de Conservador de Registos e de Oficial de Registos, e Revisão das Atuais Carreiras de Conservador, de Notário, de Ajudante e de Escriturário dos Registos e Notariado
- Revoga Decreto-Lei nº 115/2018 de 21-12-2018, Artigo 46.º - Delegações de competências
Regime das Carreiras Especiais de Conservador de Registos e de Oficial de Registos, e Revisão das Atuais Carreiras de Conservador, de Notário, de Ajudante e de Escriturário dos Registos e Notariado
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.