Decreto-Lei nº 209/2026 de 03-11-2026

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

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Artigo 2.º - Âmbito de aplicação

       1 - O presente decreto-lei aplica-se:

       a) Aos docentes titulares de vínculo de emprego público constituído por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado;
       b) Aos candidatos que, não sendo titulares de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, sejam detentores de formação científica e pedagógica ou de formação científica para o grupo de recrutamento a que se candidatam.

       2 - O presente decreto-lei não é aplicável aos seguintes estabelecimentos:

       a) Instituições de educação especial abrangidas pela Portaria n.º 1102/97, de 3 de novembro;
       b) Estabelecimentos de educação e de ensino sujeitos a regimes especiais de recrutamento e colocação.

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