• Decreto-Lei nº 209/2026 de 03-11-2026 - Preâmbulo

• CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

• Artigo 1.º - Objeto

• Artigo 2.º - Âmbito de aplicação

• Artigo 3.º - Princípios e regras gerais do recrutamento e colocação

• Artigo 4.º - Procedimentos de recrutamento e colocação

• Artigo 5.º - Procedimento concursal interno e externo

• Artigo 6.º - Sucessão de contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo

• Artigo 7.º - Recuperação automática

• Artigo 8.º - Procedimento concursal em contínuo

• Artigo 9.º - Contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo

• Artigo 10.º - Candidatura obrigatória

• Artigo 11.º - Prioridades

• Artigo 12.º - Graduação profissional

• Artigo 13.º - Ordenação de candidatos

• Artigo 14.º - Candidatura

• Artigo 15.º - Processo de colocação

• Artigo 16.º - Aceitação e apresentação

• Artigo 17.º - Deveres de aceitação e apresentação

• Artigo 18.º - Verificação e transparência

• Artigo 19.º - Impugnação administrativa

• Artigo 20.º - Auditoria do algoritmo

• Artigo 21.º - Período experimental e denúncia de contrato

• CAPÍTULO II - SITUAÇÕES ESPECIAIS E DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES

• Artigo 22.º - Vínculo provisório de candidatos detentores apenas de formação científica

• Artigo 23.º - Situações específicas de graduação profissional

• Artigo 24.º - Consolidação da mobilidade

• Artigo 25.º - Educação tecnológica

• CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES SUBSIDIÁRIAS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

• Artigo 26.º - Legislação subsidiária

• Artigo 27.º - Produção de efeitos

• Artigo 28.º - Norma revogatória

• Artigo 29.º - Entrada em vigor

• (...)