Decreto-Lei nº 209/2026 de 03-11-2026

CAPÍTULO II - SITUAÇÕES ESPECIAIS E DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES

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Artigo 24.º - Consolidação da mobilidade

       Os docentes portadores de deficiência visual total, amblíopes ou portadores de deficiência motora, de caráter permanente e que implique a locomoção em cadeira de rodas podem consolidar a mobilidade para o AE/EnA em que se encontram em exercício de funções, quando cumulativamente se encontrem preenchidos os seguintes requisitos:
       a) O estabelecimento onde se encontram no exercício das suas funções possua os recursos físicos e os instrumentos de trabalho que garantam o exercício de funções letivas;
       b) O docente tenha componente letiva não inferior a 8 horas e seja garantida a sua continuidade;
       c) Seja requerida pelo docente.

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