Diário da República nº 213 Série I de 03/11/2026
Acesso Rápido
Pesquisa de texto
Árvore do documento
Decreto-Lei nº 209/2026 de 03-11-2026
CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES SUBSIDIÁRIAS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
----------
Artigo 29.º - Entrada em vigor
O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Início de Vigência: 04-11-2026
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.