Diário da República nº 214 Série I de 04/11/2026
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Decreto-Lei nº 211/2026 de 04-11-2026
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Artigo 3.º - Entrada em vigor
O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Início de Vigência: 05-11-2026
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.