Diário da República nº 214 Série I de 04/11/2026
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Decreto-Lei nº 212/2026 de 04-11-2026
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Artigo 2.º - Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
O artigo 68.º do Código do IRS passa a ter a seguinte redação:
1 - [...]
2 - [...]»
Alterações
- Altera Lei nº 82-E/2014 de 31-12-2014, Artigo 68.º - Taxas gerais
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - Republicação
Remissões
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.