Diário da República nº 214 Série I de 04/11/2026
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Portaria nº 492/2026/1 de 04-11-2026
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O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, em 30 de outubro de 2026. - O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes, em 3 de novembro de 2026.
Início de Vigência: 05-11-2026
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