Decreto-Lei nº 214/2026 de 06-11-2026

CAPÍTULO II - CONDIÇÕES DE ACESSO, GRAUS ACADÉMICOS E DIPLOMAS DO ENSINO SUPERIOR

SECÇÃO IV - MESTRADO

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Artigo 21.º - Júri

       1 - A dissertação, o trabalho de projeto ou o relatório final de estágio são objeto de apreciação e discussão pública por um júri designado pelo órgão legal e estatutariamente competente da respetiva instituição de ensino superior.
       2 - O júri é constituído por um mínimo de três membros, podendo um destes ser o orientador.
       3 - Caso exista mais do que um orientador, apenas um pode integrar o júri.
       4 - Os membros do júri devem ser especialistas na área em que se insere a dissertação, o trabalho de projeto ou o relatório final de estágio, entendendo-se como tal os titulares do grau de doutor e os peritos de reconhecida experiência que mantenham atividade profissional na área.
       5 - As deliberações do júri são tomadas por maioria dos membros que o constituem, através de votação nominal fundamentada, e não são permitidas abstenções.
       6 - Das reuniões do júri são lavradas atas, das quais constam os votos de cada um dos seus membros e a respetiva fundamentação, a qual pode ser comum a todos ou a alguns membros do júri.

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