Decreto-Lei nº 214/2026 de 06-11-2026

CAPÍTULO II - CONDIÇÕES DE ACESSO, GRAUS ACADÉMICOS E DIPLOMAS DO ENSINO SUPERIOR

SECÇÃO IV - MESTRADO

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Artigo 24.º - Normas regulamentares

       1 - O órgão legal e estatutariamente competente das instituições de ensino superior aprova as normas regulamentares relativas às seguintes matérias:
       a) Condições de admissão no curso, em especial de natureza académica e curricular, normas de candidatura, critérios de seleção e seriação, processo de fixação e divulgação das vagas, possibilidade de ingresso por licenciados em área adequada no curso de mestrado integrado e prazos de candidatura;
       b) Condições de funcionamento;
       c) Estrutura curricular, plano de estudos e ECTS, nos termos das normas técnicas a que se refere o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro;
       d) Transição entre planos de estudos, a qual deve garantir a salvaguarda dos direitos e das legítimas expetativas dos estudantes;
       e) Procedimento de creditação, incluindo, em ciclo de estudos integrado conducente ao grau de mestre, a educação e formação obtida em curso de licenciatura, nos termos do n.º 6 do artigo 19.º;
       f) Concretização da componente a que se refere a alínea b) do n.º 5 do artigo 18.º;
       g) Regime de avaliação de conhecimentos;
       h) Regime de precedências;
       i) Regime de prescrição do direito à inscrição, tendo em consideração, no ensino público, o disposto na Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto;
       j) Apresentação, entrega e apreciação da dissertação, do trabalho de projeto ou do relatório final de estágio;
       k) Composição, designação e funcionamento do júri;
       l) Provas de defesa da dissertação, do trabalho de projeto ou do relatório final de estágio;
       m) Processo de atribuição da classificação final;
       n) Prazos de emissão do diploma e do respetivo suplemento;
       o) Processo de acompanhamento pelos órgãos pedagógico e científico.
       2 - No suplemento ao diploma a que se refere a alínea n) do número anterior devem constar a classificação, o respetivo percentil e a distribuição de referência, nos termos do artigo 22.º-A do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro.

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