Decreto-Lei nº 214/2026 de 06-11-2026

CAPÍTULO II - CONDIÇÕES DE ACESSO, GRAUS ACADÉMICOS E DIPLOMAS DO ENSINO SUPERIOR

SECÇÃO VIII - FREQUÊNCIA AUTÓNOMA DE UNIDADES CURRICULARES

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Artigo 48.º - Inscrição em unidades curriculares de ciclos de estudos subsequentes

       1 - Aos estudantes inscritos num curso de ensino superior pode ser autorizada a inscrição em unidades curriculares de ciclos de estudos subsequentes.
       2 - As unidades curriculares a que se refere o número anterior são:
       a) Objeto de certificação;
       b) Creditadas, caso o estudante venha a inscrever-se no curso em causa, nos termos do artigo 50.º, sem prejuízo do disposto no número seguinte;
       c) Incluídas no suplemento ao diploma que venha a ser emitido.
       3 - Quando a unidade curricular em que o estudante obteve aprovação integre o plano de estudos do curso em que posteriormente se inscreva, a aprovação é diretamente registada nesse plano de estudos, não havendo lugar a procedimento autónomo de creditação.

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