Decreto-Lei nº 214/2026 de 06-11-2026

CAPÍTULO II - CONDIÇÕES DE ACESSO, GRAUS ACADÉMICOS E DIPLOMAS DO ENSINO SUPERIOR

SECÇÃO IX - MOBILIDADE

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Artigo 50.º - Creditação

       1 - Tendo em vista o prosseguimento de estudos para a obtenção de grau académico ou diploma, as instituições de ensino superior podem creditar:
       a) A educação realizada no âmbito da oferta de estudos superiores conferentes de grau ou diploma noutras instituições de ensino superior, nacionais ou estrangeiras;
       b) A experiência profissional devidamente comprovada, até ao limite de um terço do total dos ECTS do curso;
       c) Unidades curriculares realizadas na própria instituição.
       2 - Os ECTS obtidos em ciclos de estudos de um determinado nível CITE podem ser creditados apenas em ciclos de estudos do mesmo nível CITE, sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 19.º e no n.º 2 do artigo 35.º
       3 - São nulas as creditações de educação e formação oferecida por instituições estrangeiras que não sejam reconhecidas pelas autoridades competentes do Estado respetivo como fazendo parte do seu sistema de ensino superior.
       4 - A atribuição de ECTS ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 pode ser total ou parcialmente condicionada à realização de procedimentos de avaliação de conhecimentos específicos.

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