Diário da República nº 216 Série I de 06/11/2026
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Decreto-Lei nº 214/2026 de 06-11-2026
CAPÍTULO II - CONDIÇÕES DE ACESSO, GRAUS ACADÉMICOS E DIPLOMAS DO ENSINO SUPERIOR
SECÇÃO XII - DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
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Artigo 62.º - Elementos que constam do diploma e do respetivo suplemento
Os elementos que devem constar do diploma e do respetivo suplemento são definidos por portaria do membro do Governo responsável pelo ensino superior, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro.
Início de Vigência: 05-01-2027
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.