Decreto-Lei nº 214/2026 de 06-11-2026

CAPÍTULO II - CONDIÇÕES DE ACESSO, GRAUS ACADÉMICOS E DIPLOMAS DO ENSINO SUPERIOR

SECÇÃO XII - DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES

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Artigo 65.º - Línguas estrangeiras

       As instituições de ensino superior podem prever a utilização de línguas estrangeiras:
       a) Na lecionação do ensino em qualquer dos ciclos de estudos a que se refere o presente decreto-lei;
       b) Na escrita das teses de doutoramento, dos trabalhos previstos na alínea a) do n.º 3 do artigo 28.º, das fundamentações a que se refere a alínea b) do n.º 3 do mesmo artigo, das dissertações de mestrado e dos trabalhos e relatórios mencionados na alínea b) do n.º 5 do artigo 18.º, bem como nos respetivos atos públicos de defesa.

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