Decreto-Lei nº 214/2026 de 06-11-2026

CAPÍTULO II - CONDIÇÕES DE ACESSO, GRAUS ACADÉMICOS E DIPLOMAS DO ENSINO SUPERIOR

SECÇÃO XII - DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES

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Artigo 67.º - Regras aplicáveis ao funcionamento dos júris

       1 - Em tudo o que não se encontrar regulado no presente decreto-lei, o funcionamento dos júris rege-se pelo disposto no Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
       2 - As reuniões dos júris a que se referem os artigos 21.º e 31.º podem ser realizadas remotamente, por meios eletrónicos.
       3 - Nas provas públicas a que se referem os artigos 21.º e 31.º, o presidente do júri pode autorizar a participação do candidato ou de vogais remotamente, desde que existam condições técnicas para a sua plena participação nos trabalhos.

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