Decreto-Lei nº 214/2026 de 06-11-2026

CAPÍTULO III - ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS

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Artigo 70.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro

       Os artigos 3.º e 30.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.º - [...]
       [...]
       a) [...]
       b) [...]
       c) 'Ano curricular', 'semestre curricular' e 'trimestre curricular' as partes do plano de estudos do curso que, de acordo com o respetivo instrumento legal de aprovação, devam ser realizadas pelo estudante, quando em tempo inteiro, no decurso de um ano, um semestre ou um trimestre letivo, respetivamente;
       d) 'Duração normal de um curso' o número de anos, semestres ou trimestres letivos em que o curso deve ser realizado pelo estudante, quando a tempo inteiro;
       e) 'Horas de contacto' o tempo utilizado em atividades de ensino e aprendizagem, presenciais ou a distância, de natureza síncrona ou assíncrona, que são desenvolvidas sob a orientação direta de um docente, incluindo sessões coletivas e individuais, assim como outras formas de interação pedagógica explicitamente planeadas e acompanhadas pelo docente no âmbito da unidade curricular;
       f) [...]
       g) [...]
       h) [...]
       i) [...]
       j) 'Diploma' o documento emitido na forma legalmente prevista, comprovativo da atribuição de um grau académico ou da conclusão de um curso não conferente de grau, emitido pela instituição de ensino superior que o confere, sendo diplomas, para os efeitos do presente decreto-lei:
       i) [...]
       ii) [...]
       iii) [...]
       iv) [...]
       v) [...]
       l) 'Parte de um curso superior' um conjunto de unidades curriculares que integram o plano de estudos de um curso e cuja lecionação, a tempo inteiro, não excede um ano letivo;
       m) [...]
       n) [...]
       o) [...]

Artigo 30.º - [...]
       1 - [...]
       2 - [...]
       a) [...]
       b) [...]
       c) [...]
       d) A tabela de distribuição de classificações para cada unidade curricular.»

Início de Vigência: 05-01-2027