Decreto-Lei nº 214/2026 de 06-11-2026

CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

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Artigo 76.º - Norma transitória

       1 - A revogação dos artigos 27.º, 40.º-H, 40.º-AD, 51.º-A e 51.º-B e dos artigos constantes do título III e do título VI, com exceção do artigo 54.º, do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, produz efeitos quando entrarem em vigor os atos legislativos que regulem as respetivas matérias.
       2 - Até à regulação em legislação específica das respetivas matérias, são aplicáveis, ainda, as seguintes regras:
       a) O valor cobrado pela emissão do diploma está incluído na propina;
       b) A inscrição em unidades curriculares, nos termos do artigo 47.º, implica o pagamento proporcional ao número de ECTS em que o estudante se inscreve;
       c) A inscrição num curso não implica o pagamento de propina correspondente aos ECTS a que foi dada equivalência por via de unidades curriculares realizadas anteriormente;
       d) O valor da propina devida pela formação propedêutica prevista no artigo 5.º não deve exceder o valor da propina devida pelo curso em que os estudantes foram admitidos, calculado proporcionalmente ao número de ECTS correspondentes.
       3 - As instituições de ensino superior devem promover a sua adaptação ao regime jurídico previsto no presente decreto-lei até 1 de setembro de 2028, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
       4 - Aos pedidos de acreditação prévia de novos cursos aplica-se:
       a) O regime previsto no Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, quando forem apresentados à A3ES até 30 de setembro de 2027;
       b) O regime previsto no presente decreto-lei, quando forem apresentados a partir de 1 de outubro de 2027.
       5 - Aos procedimentos de avaliação e de acreditação de cursos em funcionamento aplica-se:
       a) O regime previsto no Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, quando os respetivos relatórios de autoavaliação devam ser apresentados até 31 de dezembro de 2027;
       b) O regime previsto no presente decreto-lei, quando os respetivos relatórios de autoavaliação devam ser apresentados a partir de 1 de janeiro de 2028.
       6 - Os procedimentos de acompanhamento de decisões de acreditação adotadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, regem-se pelo disposto nesse diploma, sem prejuízo da aplicação do presente decreto-lei quando elimine ou reduza o requisito cuja verificação determinou o acompanhamento.
       7 - As disposições relativas à creditação não são aplicáveis aos pedidos nem às candidaturas pendentes à data da entrada em vigor do presente decreto-lei prevista no n.º 1 do artigo seguinte.

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