Portaria nº 495/2026/1 de 06-11-2026

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Artigo 1.º - Objeto

       A presente portaria procede:
       a) À sétima alteração à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, na sua redação atual, que aprova a tabela de honorários dos advogados, advogados estagiários e solicitadores pelos serviços que prestem no âmbito da proteção jurídica, atualizando a referida tabela;
       b) À sexta alteração à Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro, na sua redação atual, que regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, alterando normas relativas ao processamento e pagamento da compensação.

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