Diário da República nº 216 Série I de 06/11/2026
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Portaria nº 496/2026/1 de 06-11-2026
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Artigo 3.º - Entrada em vigor e produção de efeitos
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos à data da entrada em vigor da Portaria n.º 247/2025/1, de 30 de maio.
Início de Vigência: 07-11-2026
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.