Decreto Regulamentar Regional nº 23/2026/A de 10-11-2026

Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente e de chefia do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores
       O Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2024/A, de 11 de abril, aprovou a estrutura orgânica do XIV Governo Regional dos Açores, tendo sido, nesse âmbito, cometido à Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática a tutela sobre o Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores.
       Por sua vez, o Programa do XIV Governo Regional dos Açores, aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, através de Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 2/2024/A, de 8 de abril, dá especial ênfase à proteção civil e bombeiros, reforçando a necessidade de a Região Autónoma dos Açores dispor de um competente Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros, dotado da necessária estrutura organizacional, a fim de aumentar a interação do mesmo com os principais agentes de proteção civil na Região, potenciado a cultura de proteção civil, a qual é inerente à vida e história dos Açores.
       O Decreto Legislativo Regional n.º 7/99/A, de 19 de março, na sua redação atual, estabeleceu a orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, tendo determinado, no seu artigo 22.º, a competência do Governo Regional na aprovação e desenvolvimento da sua orgânica, o que veio a ser feito pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2003/A, de 7 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2007/A, de 23 de abril, e parcialmente revogado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2025/A, de 8 de janeiro.
       Revela-se necessário dar expressão aos novos desafios que se colocam ao Serviço Regional de Proteção Civil e de Bombeiros dos Açores, dotando-o da necessária estrutura orgânica e do quadro do pessoal dirigente e de chefia que respondam aos desafios com que o mesmo se vê confrontado no âmbito da melhoria da eficiência da proteção civil e das condições de prevenção e socorro.
       Foi ouvida a Federação dos Bombeiros da Região Autónoma dos Açores, nos termos do artigo 22.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/99/A, de 19 de março, na sua redação atual.
       Assim, nos termos do n.º 6 do artigo 231.º da Constituição da República Portuguesa, em conjugação com a alínea a) do n.º 1 do artigo 89.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e com o disposto no artigo 22.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/99/A, de 19 de março, na sua redação atual, o Governo Regional decreta o seguinte: