Diário da República nº 218 Série I de 10/11/2026
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Decreto Regulamentar Regional nº 23/2026/A de 10-11-2026
ANEXO I - (a que se refere o artigo 1.º) Orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores
CAPÍTULO III - ÓRGÃOS, SERVIÇOS E COMPETÊNCIAS
SECÇÃO I - ÓRGÃOS
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Artigo 8.º - Órgãos do Serviço Regional
São órgãos do SRPCBA:
a) O presidente;
b) O conselho administrativo;
c) A comissão de fiscalização;
d) O conselho regional de bombeiros.
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.