Decreto Regulamentar Regional nº 23/2026/A de 10-11-2026

ANEXO I - (a que se refere o artigo 1.º) Orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores

CAPÍTULO III - ÓRGÃOS, SERVIÇOS E COMPETÊNCIAS

SECÇÃO I - ÓRGÃOS

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Artigo 9.º - Presidente

       1 - O SRPCBA é dirigido por um presidente, equiparado, para todos os efeitos legais, a diretor regional, cargo de direção superior de 1.º grau, coadjuvado por um vice-presidente, equiparado, para todos os efeitos legais, a subdiretor regional, cargo de direção superior de 2.º grau, nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Regional, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio, na sua redação atual.
       2 - Compete ao presidente:
       a) Coordenar toda a atividade do SRPCBA, garantindo o seu funcionamento;
       b) Representar o SRPCBA em juízo e fora dele, nomeadamente na outorga de contratos de qualquer natureza em que aquele seja parte, no âmbito das suas competências ou desde que devidamente habilitado para o efeito;
       c) Convocar e presidir ao conselho administrativo;
       d) Autorizar a realização de despesas e escolher procedimentos aquisitivos, dentro dos limites legalmente estabelecidos;
       e) Exercer o poder disciplinar sobre todo o pessoal do SRPCBA;
       f) Convocar e presidir ao conselho regional de bombeiros;
       g) Exercer o comando geral dos bombeiros;
       h) Homologar a nomeação dos comandantes, 2.os comandantes e adjuntos de comando dos corpos de bombeiros associativos e privativos;
       i) Exercer o poder disciplinar sobre os comandantes dos corpos de bombeiros privativos e associativos, designadamente determinando a instauração dos respetivos processos e aplicando as respetivas penas;
       j) Autorizar a passagem à situação de inatividade no quadro ou de reingresso no quadro, de acordo com a legislação aplicável;
       k) Autorizar o ingresso no quadro de honra aos elementos dos corpos de bombeiros, obtido parecer favorável da entidade detentora do corpo de bombeiros;
       l) Homologar as licenças concedidas aos comandantes, 2.os comandantes e aos adjuntos de comando dos corpos de bombeiros privativos e associativos;
       m) Presidir ou designar os júris dos concursos de promoção e classificação nas provas de acesso às diferentes categorias do quadro ativo;
       n) Superintender na formação do pessoal dos corpos de bombeiros e aprovar os respetivos planos anuais, nos termos da lei;
       o) Emitir parecer obrigatório sobre os pedidos de isenção de impostos ou taxas relativas a importação de material ou equipamento para os corpos de bombeiros;
       p) Superintender o SIOPS-RAA;
       q) Propor, ao membro do Governo Regional com competência em matéria de proteção civil e bombeiros, a adoção de medidas legislativas e regulamentares em matéria de normalização de sistemas, equipamentos e procedimentos de proteção e socorro;
       r) Exercer as demais competências que lhe sejam legalmente atribuídas.
       3 - O presidente do SRPCBA dirige, por inerência, o comando regional de operações de socorro.
       4 - Ao vice-presidente do SRPCBA compete substituir o presidente nas suas faltas e impedimentos, bem como exercer as competências que lhe forem delegadas.

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