Decreto Regulamentar Regional nº 23/2026/A de 10-11-2026

ANEXO I - (a que se refere o artigo 1.º) Orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores

CAPÍTULO III - ÓRGÃOS, SERVIÇOS E COMPETÊNCIAS

SECÇÃO I - ÓRGÃOS

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Artigo 13.º - Competências da comissão de fiscalização

       Compete à comissão de fiscalização:
       a) Verificar o cumprimento das leis, regulamentos e normas técnicas aplicáveis;
       b) Verificar a execução dos instrumentos de gestão previsional;
       c) Examinar a contabilidade do SRPCBA;
       d) Verificar se o património do SRPCBA está corretamente avaliado;
       e) Emitir parecer sobre os documentos de prestação de contas do ano findo;
       f) Efetuar as conferências que julgar convenientes, particularmente no que se refere às disponibilidades financeiras, podendo exigir, para o efeito, as informações que entender necessárias;
       g) Elaborar relatórios sobre a sua atividade e apresentá-los aos membros do Governo Regional com competência em matéria de proteção civil e bombeiros e finanças;
       h) Quaisquer outras que lhe estejam ou venham a ser atribuídas por lei.

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