Decreto Regulamentar Regional nº 23/2026/A de 10-11-2026

ANEXO I - (a que se refere o artigo 1.º) Orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores

CAPÍTULO III - ÓRGÃOS, SERVIÇOS E COMPETÊNCIAS

SECÇÃO I - ÓRGÃOS

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Artigo 14.º - Conselho regional de bombeiros

       1 - O conselho regional de bombeiros, doravante designado CRB, é um órgão de auscultação e de consulta do presidente do SRPCBA na área dos bombeiros, assessorando-o nos domínios mais relevantes da ação geral desses corpos.
       2 - Compete ao CRB:
       a) Emitir parecer sobre:
       i) Os programas de apoio aos corpos de bombeiros, SRPCBA e às associações humanitárias;
       ii) Os critérios a que deve obedecer a formação e a preparação técnica do pessoal dos corpos de bombeiros;
       iii) As normas gerais a que deve obedecer a regulamentação interna dos corpos de bombeiros da Região e respetivos quadros de pessoal;
       iv) As normas gerais a que deve obedecer a regulamentação relativa ao equipamento, fardamento e material dos corpos de bombeiros, visando a normalização técnica da respetiva atividade;
       v) A delimitação geográfica da ação restrita dos corpos de bombeiros;
       vi) As propostas de criação de novos corpos de bombeiros ou secções destacadas;
       vii) As iniciativas legislativas que abordem matérias relativas à atividade, designadamente, a carreira;
       viii) Outros assuntos relacionados com a atividade de bombeiros quando solicitado pelo presidente do CRB;
       b) Propor apoios a prestar às associações humanitárias e aos corpos de bombeiros.
       3 - O CRB tem a seguinte composição:
       a) O presidente do SRPCBA;
       b) O vice-presidente do SRPCBA;
       c) O inspetor de bombeiros;
       d) Um representante das federações de bombeiros dos Açores;
       e) Um representante de cada associação humanitária de bombeiros;
       f) Os comandantes dos corpos de bombeiros da Região;
       g) Um representante regional da Associação Nacional de Bombeiros Profissionais.
       4 - O CRB reúne-se ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente sempre que for convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa ou por solicitação de, no mínimo, um terço dos seus membros.
       5 - O presidente, por sua iniciativa ou por solicitação de, no mínimo, um terço dos seus membros, convida para participar nas reuniões do CRB outras entidades com interesse para as matérias em consulta.
       6 - Quando tiver sido constituído, no seio do CRB, uma comissão ou grupo de trabalho, podem ocorrer reuniões seccionadas, em conformidade com o determinado na deliberação que aprovar a sua constituição.
       7 - As reuniões são plenárias.
       8 - O CRB elabora o seu regulamento interno de funcionamento, sujeito à homologação do membro do Governo Regional com competência em matéria de proteção civil e bombeiros.

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