Decreto Regulamentar Regional nº 23/2026/A de 10-11-2026

ANEXO I - (a que se refere o artigo 1.º) Orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores

CAPÍTULO III - ÓRGÃOS, SERVIÇOS E COMPETÊNCIAS

SECÇÃO II - SERVIÇOS

SUBSECÇÃO I - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

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Artigo 17.º - Gabinete de Apoio à Presidência

       1 - O Gabinete de Apoio à Presidência, doravante designado GAP, depende diretamente do presidente do SRPCBA, com possibilidade de delegação da respetiva direção no vice-presidente.
       2 - Sem prejuízo de outras competências, compete ao GAP:
       a) Assegurar a assessoria técnica ao SRPCBA, designadamente nos domínios jurídico, da comunicação social e da qualidade;
       b) Elaborar, coordenar ou promover estudos e projetos necessários à atividade do SRPCBA;
       c) Propor medidas conducentes ao aumento da qualidade e da produtividade, assegurando o respetivo controlo e execução;
       d) Levantar e instruir os autos das contraordenações em matérias da competência do SRPCBA;
       e) Exercer as ações de auditoria interna que lhe venham a ser determinadas pelos órgãos do SRPCBA;
       f) Exercer as funções normalmente cometidas ao notariado privativo dos serviços;
       g) Promover o envio para publicação de todos os atos e procedimentos para os quais a lei exija publicidade;
       h) Promover e executar as ações necessárias à defesa do direito à imagem do SRPCBA;
       i) Promover e realizar ações de informação relacionadas com as atividades do SRPCBA, nomeadamente através de mostras, exposições, demonstrações práticas de atividades ou visitas guiadas;
       j) Emitir, promover ou coordenar a emissão de notas para a comunicação social;
       k) Recolher e classificar as informações noticiosas com interesse para a proteção civil e para os bombeiros e difundi-las;
       l) Assegurar a comunicação e articulação institucional com os órgãos de comunicação social, disponibilizando-lhe, de igual modo, o espaço físico e os meios materiais necessários ao cumprimento da respetiva missão;
       m) Promover a preparação das reuniões e demais encontros de trabalho, a realizar pelo SRPCBA, garantindo a existência dos meios logísticos necessários;
       n) Organizar materialmente os processos relativos à realização de empreitadas e à aquisição de bens e serviços;
       o) Assegurar o serviço de protocolo;
       p) Secretariar os órgãos do SRPCBA, quando solicitado;
       q) Integrar estruturas ou equipas operacionais, quando determinado;
       r) Disponibilizar formadores, dentro das competências próprias, nas diversas atividades de formação e sensibilização do SRPCBA;
       s) Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.
       3 - O GAP assegura, sob orientação do presidente do SRPCBA, a articulação institucional e funcional com o gabinete do membro do Governo Regional com competência em matéria de proteção civil e bombeiros.
       4 - O GAP é coordenado por um trabalhador com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, designado, para o efeito, através de despacho do dirigente máximo do serviço, nos termos do artigo 7.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Regional, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio, na sua redação atual.

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