Decreto Regulamentar Regional nº 23/2026/A de 10-11-2026

ANEXO I - (a que se refere o artigo 1.º) Orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores

CAPÍTULO III - ÓRGÃOS, SERVIÇOS E COMPETÊNCIAS

SECÇÃO II - SERVIÇOS

SUBSECÇÃO I - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

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Artigo 18.º - Gabinete de Apoio a Quartéis de Bombeiros

       1 - O Gabinete de Apoio a Quartéis de Bombeiros, doravante designado GAQB, depende diretamente do presidente do SRPCBA, com possibilidade de delegação da respetiva direção no vice-presidente.
       2 - Compete ao GAQB:
       a) Efetuar o levantamento das necessidades de conservação, reabilitação, ampliação ou construção dos quartéis de bombeiros da Região Autónoma dos Açores;
       b) Elaborar, propor, coordenar e acompanhar programas de apoio à conservação, beneficiação e reabilitação dos quartéis de bombeiros;
       c) Promover, elaborar ou coordenar a elaboração de estudos técnicos destinados à definição de programas funcionais, tipologias construtivas, critérios de dimensionamento e requisitos mínimos aplicáveis aos quartéis de bombeiros;
       d) Emitir parecer técnico e apoiar a preparação dos elementos necessários à instrução dos processos de construção, ampliação, reabilitação ou beneficiação de quartéis de bombeiros;
       e) Acompanhar, em articulação com as entidades competentes, a execução dos projetos e intervenções apoiados pelo SRPCBA, verificando a respetiva conformidade com os requisitos funcionais e técnicos definidos;
       f) Colaborar, sempre que necessário e solicitado, na execução das competências dos outros serviços do SRPCBA;
       g) Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.
       3 - O GAQB é coordenado por um trabalhador com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, designado, para o efeito, através de despacho do dirigente máximo do serviço, nos termos do artigo 7.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Regional, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio, na sua redação atual.

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