Decreto Regulamentar Regional nº 23/2026/A de 10-11-2026

ANEXO I - (a que se refere o artigo 1.º) Orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores

CAPÍTULO III - ÓRGÃOS, SERVIÇOS E COMPETÊNCIAS

SECÇÃO II - SERVIÇOS

SUBSECÇÃO I - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

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Artigo 20.º - Secção de Património, Expediente e Arquivo

       1 - À Secção de Património, Expediente e Arquivo, doravante designada por SPEA, compete:
       a) Assegurar a receção, o registo, a classificação, a distribuição e a expedição da correspondência e demais documentação;
       b) Assegurar os serviços de expediente geral e a tramitação administrativa dos documentos;
       c) Organizar, atualizar, conservar e disponibilizar o arquivo corrente e intermédio do SRPCBA, de acordo com as normas legais e técnicas aplicáveis;
       d) Coordenar a organização, atualização, conservação e consulta do acervo documental e bibliográfico do SRPCBA;
       e) Organizar e manter atualizado o inventário e o cadastro dos bens afetos ao SRPCBA, registando a sua afetação, transferência, cedência ou abate;
       f) Gerir o economato e os stocks de materiais e consumíveis administrativos, assegurando a respetiva receção, armazenamento e distribuição;
       g) Acompanhar a conservação e manutenção das instalações, mobiliário e equipamentos afetos ao SRPCBA, comunicando as necessidades de intervenção;
       h) Acompanhar a prestação dos serviços de limpeza, higiene, manutenção e segurança patrimonial das instalações afetas ao SRPCBA;
       i) Assegurar o atendimento geral, presencial, telefónico e eletrónico, e o adequado encaminhamento dos pedidos;
       j) Prestar apoio administrativo e logístico aos órgãos, serviços e estruturas operacionais do SRPCBA, quando determinado;
       k) Colaborar na execução das competências dos demais serviços do SRPCBA;
       l) Executar as demais tarefas que, no âmbito das atribuições da DFA, lhe sejam superiormente determinadas.
       2 - A SPEA é chefiada por um coordenador técnico da carreira de assistente técnico.

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