Decreto Regulamentar Regional nº 23/2026/A de 10-11-2026

ANEXO I - (a que se refere o artigo 1.º) Orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores

CAPÍTULO III - ÓRGÃOS, SERVIÇOS E COMPETÊNCIAS

SECÇÃO II - SERVIÇOS

SUBSECÇÃO I - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

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Artigo 21.º - Serviço de Regulação Médica

       1 - O Serviço de Regulação Médica do SRPCBA, doravante designado por SRM, depende diretamente do presidente do SRPCBA, com possibilidade de delegação da respetiva direção no vice-presidente.
       2 - Ao SRM compete:
       a) Apoiar a triagem efetuada pela linha de emergência médica;
       b) Cooperar tecnicamente com a linha de emergência médica do SRPCBA e o serviço de suporte imediato de vida;
       c) Determinar a unidade de saúde de destino das vítimas;
       d) Coordenar e supervisionar o transporte secundário emergente;
       e) Acompanhar os meios do dispositivo de transporte terrestre de emergência médica e coordenar os pedidos de apoio diferenciado;
       f) Coordenar situações das Vias Verdes e respetivo registo na aplicação própria;
       g) Validar e coordenar as evacuações médicas emergentes realizadas interilhas e do arquipélago para o exterior;
       h) Articular a atividade pré-hospitalar com os serviços de saúde;
       i) Coadjuvar o responsável pelas operações de resposta a situações de emergência e catástrofe na área de emergência médica;
       j) Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.
       3 - O SRM é dirigido por um diretor clínico, cargo previsto no artigo 46.º
       4 - É aprovada pelo presidente do SRPCBA, por proposta do diretor clínico, uma bolsa de médicos que garanta a guarnição permanente de um médico regulador na sala de atendimento e gestão de emergências (SAGE), sem prejuízo do cumprimento das regras de contratação pública aplicáveis.
       5 - A bolsa de médicos a que se refere o número anterior constitui apenas um instrumento de identificação de profissionais tecnicamente aptos e não dispensa o cumprimento das disposições legais aplicáveis.
       6 - O diretor clínico pode exercer funções de médico regulador na SAGE, quando exista interesse para o serviço e desde que devidamente autorizado por despacho do presidente do SRPCBA.
       7 - Não é devida qualquer remuneração adicional ao diretor clínico pelo exercício das funções de médico regulador.

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