Decreto Regulamentar Regional nº 23/2026/A de 10-11-2026

ANEXO I - (a que se refere o artigo 1.º) Orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores

CAPÍTULO III - ÓRGÃOS, SERVIÇOS E COMPETÊNCIAS

SECÇÃO II - SERVIÇOS

SUBSECÇÃO I - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

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Artigo 30.º - Divisão de Inspeção e Operações de Socorro

       1 - À Divisão de Inspeção e Operações de Socorro, doravante designada DIOS, compete:
       a) Garantir o funcionamento da inspeção técnica dos corpos de bombeiros;
       b) Inspecionar o estado de conservação do parque de viaturas, infraestruturas, equipamento e prontidão dos corpos de bombeiros;
       c) Proceder à fiscalização de transporte terrestre de doentes no âmbito da regulamentação produzida;
       d) Garantir a organização e o funcionamento do centro de coordenação operacional regional;
       e) Garantir o funcionamento do comando regional de operações de socorro, assegurando as ligações entre serviços, estruturas, agentes e entidades do sistema de proteção civil;
       f) Exercer a tutela operacional da sala de atendimento e gestão de emergências e garantir o seu funcionamento permanente;
       g) Supervisionar e gerir a Unidade de Operadores de Telecomunicações de Emergência;
       h) Assegurar o desencadeamento das ações consequentes a cada tipo de alerta;
       i) Acionar a mobilização rápida e eficiente do pessoal indispensável e dos meios adequados e disponíveis nos dispositivos de resposta operacional na Região Autónoma dos Açores;
       j) Assegurar permanentemente a triagem, acompanhamento e encaminhamento das chamadas com pedidos de socorro de emergência e proceder à mobilização dos recursos humanos e técnicos necessários;
       k) Elaborar estudos sobre a organização mais adequada do dispositivo de resposta operacional face às orientações estratégicas que forem determinadas;
       l) Planear, executar e dirigir exercícios visando o teste dos planos operacionais, em respeito pelos objetivos definidos;
       m) Emitir parecer sobre projetos de natureza legislativa ou regulamentar que visem o planeamento de emergência ou as operações de socorro, bem como propor medidas de idêntica natureza;
       n) Assegurar a operacionalização do sistema regional de alerta e aviso das populações;
       o) Colaborar na execução das competências dos outros serviços do SRPCBA;
       p) Integrar estruturas ou equipas operacionais, quando determinado;
       q) Disponibilizar formadores, dentro das competências próprias, nas diversas atividades de formação e sensibilização do SRPCBA;
       r) Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.
       2 - A DIOS é dirigida por um chefe de divisão, equiparado, com as adaptações constantes do artigo 42.º, a cargo de direção intermédia de 2.º grau, nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Regional, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio, na sua redação atual.
       3 - O chefe de divisão referido no número anterior exerce ainda as competências previstas para os inspetores-coordenadores de bombeiros a que se refere o artigo 43.º, sem direito a qualquer remuneração adicional.
       4 - A DIOS integra a Unidade de Operadores de Telecomunicações de Emergência.
       5 - Por razões de serviço e interesse público, podem ser afetos à DIOS coordenadores de bombeiros e, ou, coordenadores de proteção civil.

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