Decreto Regulamentar Regional nº 23/2026/A de 10-11-2026

ANEXO I - (a que se refere o artigo 1.º) Orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores

CAPÍTULO III - ÓRGÃOS, SERVIÇOS E COMPETÊNCIAS

SECÇÃO II - SERVIÇOS

SUBSECÇÃO I - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

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Artigo 31.º - Unidade de Operadores de Telecomunicações de Emergência

       1 - À Unidade de Operadores de Telecomunicações de Emergência, doravante designada por UOTE, compete:
       a) Assegurar a receção, o registo, o tratamento e o encaminhamento das comunicações de emergência, designadamente das chamadas transferidas do número europeu de emergência 112;
       b) Proceder à ativação e mobilização dos meios de proteção e socorro e de emergência médica pré-hospitalar, de acordo com os procedimentos em vigor e as orientações das estruturas de coordenação operacional e de regulação clínica competentes;
       c) Operar os sistemas e redes de comunicações de emergência afetos à sala de atendimento e gestão de emergências;
       d) Assegurar a comunicação e a transmissão de informação entre a SAGE, os meios empenhados, os agentes de proteção civil e as demais entidades intervenientes;
       e) Acompanhar permanentemente as ocorrências, mantendo atualizada a informação relativa à sua evolução, aos meios mobilizados e ao respetivo estado operacional;
       f) Registar, atualizar e validar, nos sistemas de informação operacionais, os dados relativos às ocorrências e à intervenção dos meios;
       g) Transmitir alertas, notificações, pedidos de apoio ou de reforço e demais comunicações determinadas pelas estruturas de coordenação operacional;
       h) Apoiar a gestão operacional das ocorrências e a manutenção da consciência situacional na SAGE;
       i) Comunicar superiormente as falhas, anomalias ou indisponibilidades verificadas nos sistemas e redes de comunicações ou nas plataformas de gestão de ocorrências;
       j) Assegurar o cumprimento dos procedimentos operacionais e das normas aplicáveis em matéria de segurança da informação, confidencialidade, proteção de dados e rastreabilidade dos registos;
       k) Colaborar na realização de exercícios, simulacros e ações de formação relacionados com as suas atribuições;
       l) Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.
       2 - A UOTE é coordenada por um trabalhador com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, designado, para o efeito, através de despacho do dirigente máximo do serviço, nos termos do artigo 7.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Regional, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio, na sua redação atual.

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