Decreto Regulamentar Regional nº 23/2026/A de 10-11-2026

ANEXO I - (a que se refere o artigo 1.º) Orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores

CAPÍTULO III - ÓRGÃOS, SERVIÇOS E COMPETÊNCIAS

SECÇÃO II - SERVIÇOS

SUBSECÇÃO III - UNIDADES DESCONCENTRADAS

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Artigo 40.º - Competências dos coordenadores de bombeiros

       1 - Os coordenadores de bombeiros exercem a sua atividade nas áreas de competências cometidas ao ICIB.
       2 - Na área de bombeiros, compete-lhes, designadamente:
       a) Pronunciar-se sobre as zonas geográficas de ação restrita dos corpos de bombeiros da sua área de atuação;
       b) Exercer as funções de comando operacional na respetiva área de atuação de acordo com a estrutura definida;
       c) Recolher, sistematizar e enviar para o SRPCBA os dados estatísticos que lhes forem determinados;
       d) Fiscalizar a aplicação das normas de proteção e prevenção contra o risco de incêndios em estabelecimentos abertos ao público;
       e) Pronunciar-se no que respeita a redes de captação e distribuição de água para aglomerados urbanos, quanto à segurança contra incêndios;
       f) Emitir os pareceres e efetuar as vistorias previstas nos regulamentos de segurança contra incêndios, quando credenciados para o efeito;
       g) Propor a realização de inquéritos;
       h) Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.
       3 - Os coordenadores de bombeiros exercem, por inerência, sem direito a remuneração adicional, as funções de coordenador de proteção civil, cargo previsto no artigo 48.º

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