Decreto Regulamentar Regional nº 23/2026/A de 10-11-2026

ANEXO I - (a que se refere o artigo 1.º) Orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores

CAPÍTULO IV - DO PESSOAL DO SERVIÇO REGIONAL DE PROTEÇÃO CIVIL E BOMBEIROS DOS AÇORES

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Artigo 46.º - Diretor clínico

       1 - Cabe ao diretor clínico coordenar e assegurar o serviço de regulação médica, bem como as restantes competências de emergência médica atribuídas ao SRPCBA, competindo-lhe designadamente:
       a) Assessorar o presidente do SRPCBA em questões médicas;
       b) Supervisionar e coordenar o SRM;
       c) Garantir a coordenação técnica e operacional da regulação médica, bem como o seu funcionamento permanente;
       d) Exercer a função de médico regulador, nos termos do n.º 6 do artigo 21.º;
       e) Assegurar que o SRPCBA cumpre as suas atribuições na área de emergência médica;
       f) Propor e avaliar a adequabilidade do dispositivo de emergência médica pré-hospitalar;
       g) Promover formas de articulação do SRPCBA com as instituições e serviços que constituem o Serviço Regional de Saúde;
       h) Guarnecer o CROSA sempre que solicitado ou previsto em instrumento de planeamento;
       i) Manter e gerir o Programa Regional de Desfibrilhação Automática Externa;
       j) Validar clinicamente protocolos de atuação das tripulações do dispositivo de emergência médica pré-hospitalar e linha de emergência médica;
       k) Promover a preparação de elementos médicos para integração em equipas de resposta a acidentes graves ou catástrofe;
       l) Analisar e propor estratégias de aperfeiçoamento do funcionamento do serviço de transporte terrestre de doentes e da linha de emergência médica;
       m) Prestar apoio técnico, quando solicitado, no âmbito da emergência pré-hospitalar às instituições que colaboram com o SRPCBA;
       n) Emitir relatórios semestrais de atividade ou quando solicitado;
       o) Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.
       2 - O diretor clínico é nomeado por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de proteção civil e bombeiros, sob proposta do presidente do SRPCBA, médicos especialistas, preferencialmente com a especialidade de medicina de urgência e emergência.
       3 - O diretor clínico é nomeado em regime de comissão de serviço, nos termos da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, pelo período de três anos, renovável, por iguais períodos, por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de proteção civil e bombeiros.
       4 - O despacho de nomeação ou renovação é publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores.
       5 - O exercício do cargo de diretor clínico pode fazer-se, nos termos do despacho de nomeação, a tempo inteiro ou parcial, nos termos da legislação em vigor.
       6 - A remuneração do diretor clínico é fixada por despacho conjunto dos membros do Governo Regional com competência em matéria de finanças e proteção civil e bombeiros.
       7 - O diretor clínico encontra-se isento de horário de trabalho, não lhe sendo, por esse facto, devida qualquer remuneração por trabalho prestado fora do período normal de trabalho.
       8 - No exercício das suas funções, o diretor clínico é responsável civil, criminal, disciplinar e financeiramente, nos termos da lei.
       9 - Para efeitos de eventual renovação da comissão de serviço, o diretor clínico comunica ao presidente do SRPCBA o termo da respetiva comissão de serviço com a antecedência mínima de 90 dias.
       10 - A decisão sobre a renovação da comissão de serviço é comunicada por escrito ao interessado até 60 dias antes do seu termo.
       11 - Em caso de não renovação da comissão de serviço, as funções são asseguradas em regime de gestão corrente ou, transitoriamente, em regime de substituição, até à designação de novo titular.
       12 - O exercício de funções em regime de gestão corrente não pode exceder o prazo máximo de 90 dias.
       13 - Sem prejuízo das demais causas de cessação legalmente aplicáveis, a comissão de serviço do diretor clínico cessa:
       a) Por despacho do órgão competente, fundamentado numa das seguintes situações:
       i) Não realização dos objetivos fixados para o exercício das funções, designadamente dos constantes de carta de missão, quando exista;
       ii) Falta de prestação de informações ou prestação deficiente das mesmas, quando consideradas essenciais para o cumprimento da política global do Governo Regional;
       iii) Não comprovação superveniente da capacidade adequada para garantir a observância das orientações superiormente fixadas;
       iv) Necessidade de imprimir nova orientação à gestão dos serviços;
       b) Na sequência de procedimento disciplinar em que se tenha concluído pela aplicação de sanção disciplinar;
       c) A requerimento do interessado, apresentado no SRPCBA com a antecedência mínima de 60 dias, considerando-se deferido se, no prazo de 30 dias a contar da data da sua entrada, sobre ele não recair despacho de indeferimento.
       14 - A cessação da comissão de serviço com fundamento na alínea a) do número anterior pressupõe a prévia audição do diretor clínico sobre as razões invocadas, independentemente da organização de qualquer processo.

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